A decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), na noite de terça-feira, de que o mandato pertence ao partido ou coligação e não ao eleito, é a mais importante mudança nas relações partidárias em décadas.
Contudo, a novidade na regra eleitoral em matéria que compete ao Legislativo partiu outra vez do Judiciário, e não de quem deveria legislar. Tem sido assim há vários anos: diante da omissão da Câmara dos Deputados em votar a reforma política, o TSE define as regras do jogo. Já foi assim quando do estabelecimento da cláusula de barreira e está sendo neste momento com a fidelidade partidária.
É lamentável.
Na primeira reunião de líderes, em fevereiro, propus ao presidente Arlindo Chinaglia e aos demais líderes partidários que a reforma política avançasse no que seria possível avançar, ou seja, em temas em que já havia consenso para votação. Seria a chamada "votação fatiada", para usar um jargão legislativo.
Votaríamos os pontos de convergência entre as lideranças, deixando para discutir temas mais polêmicos, como votação por lista e financiamento público de campanhas, em outro momento.
Lamentavelmente, não foi o que aconteceu.
Já passou da hora de a Câmara chamar para si a responsabilidade nesta questão decisiva para a vida política do Brasil. Da mesma forma que o Poder Legislativo não pode ser apêndice do Executivo, independentemente de quem seja o presidente, a Câmara não pode assistir o Judiciário legislar por sua omissão.
Não é bom para a democracia, não é bom para o País, não é bom para ninguém.
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