Não pode haver brecha para contratação de servidores sem concurso público

A reforma no funcionalismo público anunciada pelo governo Lula é semelhante à prevista no pacote de reforma administrativa da gestão Fernando Henrique Cardoso que, na época, enfrentou radical oposição do Partido dos Trabalhadores. A diferença é que, na época de FHC, as contratações sugeridas eram mediante concurso público e para as Agências Reguladoras. Em 1998, o PT recorreu ao Supremo Tribunal Federal alegando ser inconstitucional propor mudanças no regime de contratação dos servidores para as agências. A ação ainda está pendente no STF.

A proposta que o presidente Lula enviou esta semana ao Congresso Nacional cria a figura jurídica da fundação estatal de direito privado. Com isso, novos servidores de nove áreas poderiam ser contratados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), abrindo espaço para demissão em caso de ineficiência. Ocorre que já existe uma Lei do ex-presidente Fernando Henrique (9962/00), que permite o ingresso do funcionalismo público por meio do regime celetista para diversas áreas assim como o proposto agora pelo governo Lula. O próprio Lula já usou essa lei quando contratou médicos para o Hospital das Forças Armadas (FHA), em Brasília. Está claro que a proposta petista trata sobre o ingresso sem concurso, uma vez que já existe uma lei (9962/00) que disciplinou a contratação de empregados públicos mediante concurso.

Aparelhamento - Ao avaliar o mérito do projeto encaminhado ao Legislativo, o PSDB deixa claro que não pode haver brecha para contratação de servidores sem concurso público ou compras sem licitação, o que iria de encontro ao princípio da moralidade na administração estatal. Essas regras devem aparecer de forma bem clara no projeto, senão ficaria aberta a brecha para aumentar ainda mais o aparelhamento estatal pelo petismo ou para compras sem controle. Se for o caso, o partido apresentará emendas para garantir a realização dos concursos e das licitações.