terça-feira, 10 de julho de 2007

GOVERNO CRIA CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS SEM URGÊNCIA E DESRESPEITA A CONSTITUIÇÃO

Ocupei a tribuna da Câmara agora há pouco para prostestar contra a votação de mais uma matéria de de iniciativa do Poder Executivo. A sessão de hoje segue o mesmo cardápio: são sete medidas provisórias e uma delas, a de número 376, "Abre crédito extraordinário em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15,7 bilhões para os fins que especifica".

O problema é que de cada 4 propostas que a Câmara vota, 3 têm origem no Executivo. Das votações relevantes que realizamos este ano, 76,8% foram destinadas a apreciar matérias do Executivo e apenas 23,2% a matérias desta Casa.

Na última sexta-feira, dia 6, foi publicada a MP de número 381, que “Abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.3 bilhões”. Essa última é um verdadeiro insulto à Constituição e uma afronta ao Congresso Nacional. Clique aqui e saiba por quê?

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