Não pode haver brecha para contratação de servidores sem concurso público

A reforma no funcionalismo público anunciada pelo governo Lula é semelhante à prevista no pacote de reforma administrativa da gestão Fernando Henrique Cardoso que, na época, enfrentou radical oposição do Partido dos Trabalhadores. A diferença é que, na época de FHC, as contratações sugeridas eram mediante concurso público e para as Agências Reguladoras. Em 1998, o PT recorreu ao Supremo Tribunal Federal alegando ser inconstitucional propor mudanças no regime de contratação dos servidores para as agências. A ação ainda está pendente no STF.

A proposta que o presidente Lula enviou esta semana ao Congresso Nacional cria a figura jurídica da fundação estatal de direito privado. Com isso, novos servidores de nove áreas poderiam ser contratados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), abrindo espaço para demissão em caso de ineficiência. Ocorre que já existe uma Lei do ex-presidente Fernando Henrique (9962/00), que permite o ingresso do funcionalismo público por meio do regime celetista para diversas áreas assim como o proposto agora pelo governo Lula. O próprio Lula já usou essa lei quando contratou médicos para o Hospital das Forças Armadas (FHA), em Brasília. Está claro que a proposta petista trata sobre o ingresso sem concurso, uma vez que já existe uma lei (9962/00) que disciplinou a contratação de empregados públicos mediante concurso.

Aparelhamento - Ao avaliar o mérito do projeto encaminhado ao Legislativo, o PSDB deixa claro que não pode haver brecha para contratação de servidores sem concurso público ou compras sem licitação, o que iria de encontro ao princípio da moralidade na administração estatal. Essas regras devem aparecer de forma bem clara no projeto, senão ficaria aberta a brecha para aumentar ainda mais o aparelhamento estatal pelo petismo ou para compras sem controle. Se for o caso, o partido apresentará emendas para garantir a realização dos concursos e das licitações.

Muitas vaias para Lula na abertura dos Jogos Pan-americanos do Rio de Janeiro

O presidente Lula está superestimando o prefeito César Maia (DEM). Maia não é regente de coral nem de orquestra e muito menos animador de auditório e de estádio para fazer com que 90 mil pessoas vaiassem o presidente da República. O grande maestro da orquestra do Maracanã é o governo Lula e o povo sabe que ele está desafinado. Se Lula achava que não tinha oposição, além da existente no Congresso Nacional, encontrou um estádio cheio de opositores.

Renan não deve presidir votação da LDO

Quarta-feira, 11 de julho de 2007

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou para hoje à noite a sessão do Congresso que vai examinar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto foi concluído pela Comissão Mista de Orçamento.

Ontem, na reunião do colégio de líderes da Câmara, os líderes da base governista (PMDB, PT) ouviram em silêncio as manifestações dos colegas de oposição contra a presença de Renan na condução dos trabalhos. Segundo a imprensa (Correio Braziliense), o próprio presidente da Câmara evita se posicionar sobre o assunto, mas garante que vai trabalhar pela realização da sessão conjunta de deputados e senadores.

Nós, da oposição, defendemos que Renan convoque a sessão e passe o comando dos trabalhos para seu substituto. Regimentalmente, quem assume a Mesa do Congresso na ausência do peemedebista é o vice-presidente da Câmara, deputado Nárcio Rodrigues (PSDB-MG).

GOVERNO CRIA CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS SEM URGÊNCIA E DESRESPEITA A CONSTITUIÇÃO

Ocupei a tribuna da Câmara agora há pouco para prostestar contra a votação de mais uma matéria de de iniciativa do Poder Executivo. A sessão de hoje segue o mesmo cardápio: são sete medidas provisórias e uma delas, a de número 376, "Abre crédito extraordinário em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15,7 bilhões para os fins que especifica".

O problema é que de cada 4 propostas que a Câmara vota, 3 têm origem no Executivo. Das votações relevantes que realizamos este ano, 76,8% foram destinadas a apreciar matérias do Executivo e apenas 23,2% a matérias desta Casa.

Na última sexta-feira, dia 6, foi publicada a MP de número 381, que “Abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.3 bilhões”. Essa última é um verdadeiro insulto à Constituição e uma afronta ao Congresso Nacional. Clique aqui e saiba por quê?

A Reforma política deve ser consensual e beneficiar a todos

Tive a honra de participar, na condição de palestrante, no último sábado (7), na Câmara de Vereadores de Taquari, de um seminário sobre reforma política e fidelidade Partidária. O evento, promovido pela Câmara em conjunto com a Associação de Vereadores do Vale do Taquari (AVAT), fez parte das comemorações da "Semana do Município, tendo em vista que Taquari completou dia 4 de julho 243 anos de fundação e 158 anos de emancipação política.

O assunto continua a ser destaque da pauta de votações do Plenário da Câmara, mas lideranças da base governista pretendem deixar o tema para o segundo semestre e votar outros projetos. Ocorre que para votar o Projeto de Lei 1210/07, da reforma política, os deputados teriam de apresentar e analisar outra emenda aglutinativa no lugar daquela oferecida na última quarta-feira (4), cuja votação não ocorreu porque ela contrariava o Regimento Interno.

Leia a íntegra da palestra

Discurso autoritário de Chávez dificulta adesão da Venezuela ao Mercosul

O "ultimato" que o presidente/ditador Hugo Chávez deu aos Congressos do Brasil e do Paraguai, na terça-feira, de retirar o pedido de incorporação da Venezuela ao Mercosul, caso os Legislativos do Brasil e do Paraguai não aprovem até setembro o protocolo de adesão, merecia uma nota de repúdio do governo brasileiro, porque o Brasil, na condição de membro do Mercosul, deve assumir compromissos democráticos. Estranhamente, no entanto, essa grave crítica de Chávez ao Parlamento brasileiro não desagrada o presidente Lula, que tenta disputar com o coronel venezuelano a posição de líder na América Latina.

O desrespeito de Hugo Chávez ao Brasil teve início com a recente agressão ao Senado brasileiro, chamando-o de "papagaio" dos EUA, em resposta a uma moção que pedia a reconsideração do cancelamento da licença de funcionamento da RCTV. Intransigente, Chávez manteve a crítica: considerou "impertinente" a sugestão do chanceler Celso Amorim para que ele fizesse "um gesto" em direção ao Congresso brasileiro, para dissolver o mal-estar que causou ao criticar o Legislativo do Brasil.

O presidente da Comissão Européia, o português José Manoel Durão Barroso, criticou à não-renovação da concessão do canal Rádio Caracas Televisão (RCTV) pelo presidente Chávez. "Nós defendemos em qualquer parte do mundo a liberdade de expressão. Sempre que há uma redução do pluralismo, temos o direito e o dever de expressar nossa preocupação", disparou Barroso durante a entrevista coletiva de encerramento 1ª Cúpula Brasil/União Européia, que contou com a presença do presidente Lula.

O presidente brasileiro, em Lisboa, assumiu, segundo a imprensa, um discurso conformista ao "ultimato" de seu colega venezuelano. "Para entrar [no Mercosul] tem que ter regras, mas para sair não tem regras. Quem não quer ficar não fica", disse Lula.

O presidente/ditador da Venezuela aproveita o bom momento do preço do petróleo no mercado internacional para confundir política com ideologia, fomentando doutrinas ultrapassadas e que em nada contribuem para a integração dos países latino-americanos. Reitero a afirmação de que, aceito no bloco, Chávez vai criar novos embaraços à diplomacia regional em negociações com a União Européia e os Estados Unidos. Pelo andar dos acontecimentos, a Venezuela perde a chance de ingressar no Mercosul, cujos estudos começaram na década de 1990, bem antes do presidente/ditador assumir o poder.

Na Câmara dos Deputados, apresentei requerimento (Requerimento Nº54/07) solicitando à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a aprovação de Moção de Repúdio contra os atos praticados pelo presidente da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Chávez, tendo em vista o fechamento arbitrário da emissora RCTV.

Energia x encargos governamentais

Parlamentares acompanharam atentos, hoje, na Câmara dos Deputados, a audiência pública promovida pelas Comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Frente Parlamentar em Defesa da Infra-Estrutura Nacional sobre as expectativas energéticas diante dos custos da energia e a importância desse recurso para a competitividade do Brasil no cenário comercial mundial. Convidado para o encontro, o presidente do Conselho de Administração do Grupo Gerdau, Jorge Gerdau Johannpeter, defendeu mudanças no sistema tributário e considerou insuficientes os investimentos feitos pelo governo em relação ao que arrecada. Para ele, o País precisa crescer em torno de 7% ao ano. Um crescimento de 5,5% é insuficiente, pois só vai conseguir igualar a relação entre oferta e procura.

O empresário gaúcho enfatizou que energia é a peça-chave para a competitividade das empresas e que a nossa estrutura tributária precisa ser corrigida. Lembrou que o Brasil já foi um dos países mais competitivos do mundo, mas que a produção industrial brasileira tem perdido competitividade no mercado internacional em razão dos aumento dos custos com energia. Gerdau lembrou que a tarifa cobrada do consumidor industrial aumentou 150% entre 2001 e 2006. No mesmo período, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) variou apenas 50%. Um dos motivos desse aumento, segundo o empresário, foi a criação de dez novos encargos, além dos tributos normais. Um exemplo é a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), destinada em parte à construção de gasodutos.

Gerdau afirmou que o controle da tributação é necessário para evitar a "exportação de impostos" - transferência da carga tributária cobrada no Brasil para os produtos brasileiros vendidos no exterior. Em sua avaliação, a atividade de produção de energia é viável e não precisa da ajuda de mais encargos governamentais. Defendeu, também, a tributação sobre valor agregado para evitar a incidência dos impostos em várias fases da produção, ou seja, em cascata.